No que concerne ao disposto na Lei de Execução Penal (LEP) a...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1766186 Direito Penal
No que concerne ao disposto na Lei de Execução Penal (LEP) a respeito dos órgãos de execução penal, julgue o item subsequente.
Entre as atividades do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária incluem-se a inspeção e a fiscalização dos estabelecimentos penais estaduais e federais.
Alternativas