Sobre a Lei 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade ...

Vamos analisar a questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LC nº 101/2000, focando na escrituração das contas públicas. O tema central é a correta observação das normas na contabilidade pública, um ponto crucial para o controle, a transparência e a responsabilidade fiscal.

Alternativa Correta: A

A afirmação de que a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada está correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que os recursos sejam geridos de forma clara e transparente, e isso inclui a identificação precisa de recursos vinculados. Esta prática é essencial para evitar desvios e garantir que os recursos sejam aplicados conforme suas finalidades específicas.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: A afirmação de que a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa está incorreta. A Lei de Responsabilidade Fiscal adota o regime de competência para a contabilidade pública, em que as despesas são registradas quando assumidas, e não apenas quando pagas.

Alternativa C: A alegação de que as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade, excluindo empresas estatais dependentes, está errada. As demonstrações devem incluir todas as entidades governamentais, incluindo empresas estatais dependentes, para fornecer uma visão completa das finanças públicas.

Alternativa D: A declaração de que as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros específicos é inadequada. A Lei de Responsabilidade Fiscal não especifica que esse tipo de apresentação seja obrigatória de forma isolada. Embora possa haver detalhamentos, não é uma exigência legal específica.

Compreender essas nuances da Lei de Responsabilidade Fiscal é fundamental para responder corretamente a questões de concursos. Ao estudar, preste atenção às definições e ao regime aplicado na contabilidade pública.

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Gabarito A

a) art 50 I- a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada

b) art 50 II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa

c) art 50 III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente

d) art 50 IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa

III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;