Quanto à eficácia espacial da lei penal à luz do princípio d...

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Q1884462
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |
Q1884462 Direito Penal
Quanto à eficácia espacial da lei penal à luz do princípio da territorialidade, é correto afirmar que a lei penal só tem aplicação no
Alternativas

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Com vistas a responder corretamente à questão, impõe-se a análise das alternativas a fim de verificar qual delas está correta. 
Item (A) - De acordo com o princípio da territorialidade, disciplinado no artigo 5º, do Código Penal, "aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". 
A regra da territorialidade, portanto, caracteriza-se pela aplicação da lei vigente no âmbito do território do país onde ocorreu o delito, independente da nacionalidade do agente e do bem jurídico lesado, sendo a presente alternativa incorreta.
Item (B) - A aplicação da lei do estado atinente à nacionalidade do sujeito ativo é corolário da extraterritorialidade da lei penal, segundo o princípio da nacionalidade ou da personalidade, prevista no artigo 7º, inciso II, alínea "b", do Código Penal. Com efeito, a assertiva contida neste item não se coaduna com o princípio da territorialidade, sendo, portanto, incorreta.
Item (C) - A assertiva contida neste item está incorreta, uma vez que, para além do espaço geográfico delimitado por fronteiras, aplica-se o princípio da territorialidade da lei penal a casos em que o crime  cometidos  em aeronaves e embarcações brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem (mesmo no estrangeiro), nos termos do extensão conferida pelo § 1º, do artigo 5º, do Código Penal. Assim sendo, a assertiva contida neste item está incorreta.
Item (D) - A aplicação da lei do estado considerando-se o titular do bem jurídico, não se coaduna com princípio territorialidade, senão com o da extraterritorialidade, de acordo com princípio da proteção, real ou da defesa, cuja previsão encontra-se no artigo 7º, inciso I, alínea "b", do Código Penal. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.
Item (E) -  A aplicação da lei do estado considerando-se a nacionalidade da vítima é corolário da regra de extraterritorialidade do princípio da personalidade ou nacionalidade, no caso, do sujeito passivo. Assim sendo, a assertiva contida neste item não se coaduna com o princípio da territorialidade, sendo a presente alternativa incorreta.
Gabarito do professor: (A) 


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Comentários

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A lei penal brasileira aplica-se em todo o território brasileiro.

GABARITO: A

Não se pode falar em limitação somente relacionadas fronteiras já que o princípio da territorialidade inclui aeronaves e embarcações públicas, por exemplo, onde quer que estejam como território nacional.

Princípio da territorialidade temperada. A lei nacional se aplica aos fatos praticados em seu território, mas, excepcionalmente, permite-se a aplicação da lei estrangeira, quando assim estabelecer algum tratado ou convenção internacional. Foi este o princípio adotado pelo art. 5º do Código Penal: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional

só eu que achei a redação esquisita?

Essa daí eu pedi comentário

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