Joana foi vítima de agressão praticada por seu companheiro,...

Origem: STJ  

Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

• Importante.

Gab: E

O crime de lesão corporal decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da extensão dos ferimentos, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, sendo, por essa razão, irrelevante a falta de representação da vítima ou sua retratação.

Fonte: TJDFT

Súmula 542 do STJ - A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

Q1617769-PRF

Q1870565

Q1829191-PCAL

O crime de lesão corporal decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da extensão dos ferimentos, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, sendo, por essa razão, irrelevante a falta de representação da vítima ou sua retratação.

Gab: E

LESÃO CORPORAL:

LESÃO CORPORAL REGRA: INCONDICIONADA

LESÃO LEVE OU CULPOSA : AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO

Lei 9099/95, Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

Súmula 542 do STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Q1870565 - DPE/PI 2022: Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a do Superior Tribunal de Justiça, em regra, no caso de crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher, a ação penal será pública incondicionada.