Joana foi vítima de agressão praticada por seu companheiro,...

Para resolver a questão apresentada, é fundamental compreender o tipo de ação penal aplicável em casos de lesão corporal leve no contexto de violência doméstica. A situação envolve Joana, vítima de agressão por seu companheiro, com quem convivia há mais de vinte anos.

Vamos analisar a legislação pertinente:

Legislação Aplicável: A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é crucial nesse contexto, pois trata de medidas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Desde a decisão do STF na ADI 4424, as lesões corporais leves e culposas no âmbito da violência doméstica passaram a ser de ação penal pública incondicionada.

Com isso, a alternativa correta é:

E - pública incondicionada.

Justificativa da Alternativa Correta:

A lesão corporal leve, no contexto de violência doméstica, conforme a interpretação do STF, é processada por ação penal pública incondicionada. Isso significa que o Ministério Público pode iniciar a ação penal independentemente de representação da vítima. Este entendimento visa justamente proteger a vítima e evitar pressões para que desista da ação.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - pública condicionada: Esta alternativa está incorreta porque, após a decisão do STF, não é necessária a representação da vítima para que se inicie a ação penal nesses casos.

B - pública e seguirá o rito sumaríssimo: Errada, pois o rito sumaríssimo é aplicável a infrações de menor potencial ofensivo, mas a violência doméstica, mesmo quando leve, não segue esse rito devido à gravidade e especificidade da situação.

C - pública condicionada somente para fins de instauração de inquérito policial: Também incorreta, pois já estabelecemos que a ação penal é incondicionada, o que abrange tanto a instauração do inquérito quanto o processo penal.

D - precedida de audiência conciliatória, cabível, nessa fase, a retratação da vítima: Esta alternativa é errada porque a Lei Maria da Penha veda expressamente a realização de audiência de conciliação em casos de violência doméstica, justamente para evitar a revitimização e a pressão sobre a vítima.

Exemplo Prático: Imagine que Maria, vítima de agressão por seu parceiro, decida não representar contra ele. Mesmo assim, o Ministério Público poderá iniciar a ação penal, pois a lesão corporal é tratada como de ação penal pública incondicionada no contexto de violência doméstica.

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Origem: STJ  

Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

• Importante.

Gab: E

O crime de lesão corporal decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da extensão dos ferimentos, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, sendo, por essa razão, irrelevante a falta de representação da vítima ou sua retratação.

Fonte: TJDFT

Súmula 542 do STJ - A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

Q1617769-PRF

Q1870565

Q1829191-PCAL

O crime de lesão corporal decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da extensão dos ferimentos, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, sendo, por essa razão, irrelevante a falta de representação da vítima ou sua retratação.

Gab: E

LESÃO CORPORAL:

LESÃO CORPORAL REGRA: INCONDICIONADA

LESÃO LEVE OU CULPOSA : AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO

Lei 9099/95, Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

Súmula 542 do STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Q1870565 - DPE/PI 2022: Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a do Superior Tribunal de Justiça, em regra, no caso de crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher, a ação penal será pública incondicionada.