No âmbito de uma delegacia de polícia especializada na repr...

Lei 11.343

Art. 50-A.  A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.             

Gab: C

PLANTAÇÃO ≠ DROGA APREENDIDA

As PLANTAÇÕES serão IMEDIATAMENTE destruídas pelo DELEGADO (COM OU SEM FLAGRANTE) SEM necessidade de autorização ambiental (SISNAMA), guardando amostra para exame pericial ➜ não exige autorização judicial.

DROGA APREENDIDA:

COM Flagrante ➜ guarda-se amostra da droga para a contraprova e as drogas são destruídas, pelo DELEGADO na presença do MP e da autoridade sanitária, no prazo de 15 dias ➜ exige autorização judicial. 

SEM Flagrante ➜ destruição em 30 dias ➜ guarda-se amostra para a contraprova e a destruição via incineração ➜ não exige autorização judicial.

Droga apreendida COM FLAGRANTE: precisa de autorização judicial e a destruição será feita em 15 dias pelo delegado. (na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.)

Droga apreendida SEM FLAGRANTE: não precisa de autorização judicial e a INCINERAÇÃO será feita em 30 dias pelo delegado. (amostra necessária à realização do laudo definitivo. )

Plantação ilícita: Não precisa de autorização judicial, a destruição será IMEDIATA e realizada pelo delegado.

Plantação ---> Destruição imediata. Guarda amostra suficiente para posteriores perícias;

Drogas apreendida em flagrante --> Destruída 15 dias, mediante autorização judicial.

Drogas apreendidas sem flagrante --> Destruída 30 dias após a apreensão, sem autorização judicial.

Mas por qual motivo sem flagrante não precisa de autorização?

Porque geralmente já existe uma autorização judicial prévia para esta apreensão (ex: Mandado de Busca e Apreensão).

Complementando:

→ Expropriação

• As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão EXPROPRIADAS.
• Mesmo que a plantação seja em apenas uma parte das terras, será feita a expropriação de todo o imóvel.
• A expropriação prevista no art. 243 da CF pode ser afastada desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in elegendo. STF Info 851