Com relação às medidas socioeducativas, o ECA determina que ...

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Q1884476
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas , Advertência ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |
Q1884476 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação às medidas socioeducativas, o ECA determina que pode ser aplicada, desde que haja prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, 
Alternativas

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A questão em comento requer conhecimento da literalidade do ECA.

Diz o ECA:

“Art. 114

(....)

Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria."

Diante do exposto, nos cabe analisar as alternativas da questão.

LETRA A- INCORRETA. Não é a hipótese do caso.

Diz o ECA:

“Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada."


LETRA B- INCORRETA. Não é a hipótese do caso.

Diz o ECA:

“Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor."

LETRA C- INCORRETA. Não é a hipótese do caso.

Diz o ECA:

“Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.


Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho."

LETRA D- INCORRETA. Não é a hipótese do caso.

Diz o ECA:

“Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta."

LETRA E- CORRETA. Reproduz o art. 114, parágrafo único, do ECA.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E

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Comentários

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ECA

Art. 114

Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Que absurdo essa questão, totalmente passiva de anulação.

"Indícios suficientes de autoria" não autorizam aplicação de medidas mais graves, apenas a PROVA da autoria e materialidade sujeita os infratores a sanções como a internação.

Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127. ( PROVAS + PROVAS)

Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. (PROVAS + INDÍCIOS)

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, COM EXCEÇÃO DA ADVERTÊNCIA : PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA: PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE 45 DIAS ANTES DE SENTENÇA: INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

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