A imprescritibilidade dos bens públicos implica a

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Q45512

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45512 Direito Administrativo

continuidade de sua sujeição ao regime de direito público, mesmo se cedidos a particulares.

necessidade de autorização legislativa para sua alie nação.

insuscetibilidade de o proprietário perder o domínio, em razão de usucapião.

impossibilidade de recuperação de sua posse por meio de reintegração liminar.

perenidade de sua existência no tempo.

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