Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decidi...

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Q38504 Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto aos recursos no processo civil, julgue os itens
subseqüentes.
Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos TRFs, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
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