Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decidi...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38504
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Quanto aos recursos no processo civil, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos TRFs, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.