Em tema de recursos especial e extraordinário que versem sob...

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Q286674

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286674 Direito Processual Penal

Em tema de recursos especial e extraordinário que versem sobre matéria penal e processual penal, é INCORRETO afirmar que

a repercussão geral deverá ser demonstrada em preliminar do recurso extraordinário.

a invocação de princípios gerais de direito não enseja, por si só, a viabilidade do recurso extraordinário.

não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

segundo entendimento majoritário e recente do Supremo Tribunal Federal, o prazo para interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário em sede processual penal é de dez dias.

o agravo interposto da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, já sujeito ao requisito legal da repercussão geral, pode ser sobrestado quando relativo a assunto já encaminhado à decisão sobre repercussão geral.

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