O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu acórdão, em se...

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Q878326
Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q878326 Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu acórdão, em sede de apelação, que, no entender de uma das partes, seria frontalmente contrário à Constituição da República de 1988.


À luz da sistemática constitucional e sendo preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de recurso extraordinário direcionado ao:

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