À luz da Lei n.o 6.830/1980, nas execuções fiscais, o devedo...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2522731
Direito Tributário
À luz da Lei n.o 6.830/1980, nas execuções fiscais, o devedor
será citado para pagar a dívida com os juros e multa de
mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou
garantir a execução, no prazo de
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
Vale lembrar:
execução fiscal - 5 dias
execução trabalhista - 48h
execução comum - 3 dias
cumprimento de sentença - 15 dias
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos