À luz da Lei n.o 6.830/1980, nas execuções fiscais, o devedo...

Para resolver questões sobre execuções fiscais no contexto da Lei n.º 6.830/1980, é crucial compreender o procedimento de citação do devedor. O tema central desta questão envolve o prazo que o devedor tem para pagar a dívida ou garantir a execução.

De acordo com a Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), especificamente no artigo 8º, inciso I, o devedor deve ser citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.

Vamos explorar essa questão mais detalhadamente:

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa deve impostos ao governo e é inscrita na Dívida Ativa. Ao ser citada em uma execução fiscal, a empresa tem 5 dias para pagar a dívida ou oferecer uma garantia, como fiança bancária ou penhora de bens, para suspender a execução.

Agora, vamos analisar as alternativas:

Alternativa B - 5 dias: Esta é a resposta correta. Conforme mencionado, a Lei n.º 6.830/1980 determina este prazo para o devedor pagar ou garantir a execução.

Vamos ver por que as outras alternativas estão incorretas:

• Alternativa A - 3 dias: Não está de acordo com a legislação aplicável, que estipula 5 dias como prazo.
• Alternativa C - 10 dias: Este prazo não é previsto para a citação em execuções fiscais segundo a Lei de Execução Fiscal.
• Alternativa D - 15 dias: Também não corresponde ao prazo especificado na Lei n.º 6.830/1980 para a citação do devedor.
• Alternativa E - 30 dias: Este é um prazo muito longo e não condiz com o que está estabelecido na legislação para execuções fiscais.

Dica para evitar pegadinhas: Esteja sempre atento ao que a legislação específica determina. Muitas vezes, as alternativas podem apresentar prazos comuns em outras leis, mas não aplicáveis ao contexto da questão.

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Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

Vale lembrar:

execução fiscal - 5 dias

execução trabalhista - 48h

execução comum - 3 dias

cumprimento de sentença - 15 dias