Segundo a jurisprudência, é cabível o ajuizamento de ação ci...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235494
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio dos instrumentos do mandado de segurança e da ação civil pública, julgue os itens subsecutivos.
Segundo a jurisprudência, é cabível o ajuizamento de ação civil pública para apuração de ato de improbidade.