Dentro do microssistema de tutela coletiva, o qual in...

Tema central da questão: A questão aborda o microssistema de tutela coletiva, especialmente as disposições relacionadas ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O foco está na análise das alternativas para identificar qual delas não está de acordo com a legislação.

Legislação aplicável: O tema está fundamentado principalmente no artigo 84 do CDC, que regula a execução de obrigações de fazer e não fazer, incluindo a possibilidade de imposição de multas diárias (astreintes) para coagir ao cumprimento da obrigação.

Explicação da alternativa correta (D):

A alternativa D afirma que o juiz só pode impor multa diária (astreintes) ao réu mediante expresso requerimento do autor. Isso está incorreto. Segundo o artigo 84, § 4º do CDC, o juiz pode impor a multa de ofício, ou seja, independentemente de pedido da parte, desde que seja cabível para garantir o cumprimento da obrigação. Portanto, a alternativa D é a exceção correta, pois contraria a disposição do CDC.

Exemplo prático: Imagine que uma empresa foi condenada a parar de emitir poluentes acima dos limites legais. O juiz, ao conceder a tutela, pode impor uma multa diária caso a empresa não cumpra a ordem, independentemente de o autor ter solicitado tal medida.

Análise das alternativas incorretas:

A - Está correta. O artigo 84, caput e § 1º do CDC estabelece que o juiz deve buscar a tutela específica da obrigação ou um resultado prático equivalente, garantindo o cumprimento efetivo da decisão.

B - Também está correta. O mesmo artigo define que a conversão da obrigação em perdas e danos só ocorre se o autor assim escolher ou se for impossível a tutela específica. Isso reflete o princípio da primazia da tutela específica.

C - Correta. O artigo 84, § 4º do CDC permite a cumulação de indenização por perdas e danos com as astreintes, assegurando que a parte lesada seja plenamente ressarcida.

Estratégia para interpretar o enunciado: Ao abordar questões sobre tutela coletiva, é importante focar nas normas específicas do CDC e entender o papel das astreintes como meio de garantir o cumprimento das decisões judiciais. Verifique sempre se a imposição de medidas coercitivas exige ou não pedido expresso das partes.

Concluindo: A alternativa D é a exceção correta, pois contraria a legislação que permite ao juiz impor astreintes de ofício, sem necessidade de pedido do autor.

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Gabarito: D

CPC

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (A)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (B)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (C)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (D)

GENTE, A QUESTÃO EXPRESSAMENTE FALA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR!! ENTÃO, USEMOS O DISPOSITIVO DO CDC!!

Art. 84, § 4°, do CDC: O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.