De acordo com a LRF, são exigências para a realização de tra...

Gabarito: Letra B

LRF

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 1 São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

I - existência de dotação específica;

II -  (VETADO)

III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;

IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

d) previsão orçamentária de contrapartida.

§ 2 É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

§ 3 Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Aquela clássica pegadinha de trocar TRIBUTOS por IMPOSTOS! :(

Art. 25 da Lei nº 101/2000 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

§ 1 São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na LDO:

1. I - existência de dotação específica;
2. II -  (vetado)
3. III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;
4. IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

• a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
• b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
• c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
• d) previsão orçamentária de contrapartida.

§ 2 Vedado usar recursos transferidos com finalidade diversa da pactuada.

§ 3 aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias, EXCETUAM-se as ações de:

• educação,
• saúde e
• assistência social.

Acho que o examinador deveria receber até horas extras pelo trabalho que teve ao elaborar essa questão.

Questão sádica.

Tipo de questão em que a mudança do termo não torna a assertiva errada. Se imposto é espécie de tributo, a exigência permaneceria, não seria uma exceção, como quer o enunciado. Péssima elaboração!