Considerando a competência constitucional atribuída aos mu...

Para resolver esta questão de concurso, vamos focar na competência tributária dos municípios, conforme estabelecido pela Constituição Federal. É importante entender quais tributos os municípios têm a capacidade de instituir e regulamentar.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal, em seus artigos 145 a 156, define a competência tributária das entidades federativas, incluindo os municípios. Especificamente, o art. 156 menciona os tributos que os municípios podem instituir, como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Alternativa Correta: A

Justificativa: A alternativa A menciona a possibilidade de os municípios instituírem uma contribuição para o custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento de segurança e preservação de logradouros públicos. Esta é uma competência dos municípios, que têm autonomia para criar tributos específicos para atender suas necessidades locais, desde que respeitem os princípios constitucionais. A cobrança na fatura de energia elétrica é uma questão operacional, mas não afeta a competência legislativa do município.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: A afirmação de que os municípios podem legislar sobre o imposto de renda retido na fonte dos funcionários públicos municipais está incorreta. A competência para legislar sobre o imposto de renda é privativa da União, conforme o art. 153, inciso III da Constituição Federal.

Alternativa C: A competência para regular as limitações ao poder de tributar não é do município por ato do executivo. As limitações ao poder de tributar são estabelecidas pela Constituição e leis complementares, não podendo ser alteradas por atos municipais unilaterais.

Alternativa D: Os municípios podem exigir o ISS, mas a afirmação de que isso pode ser feito independentemente de legislação municipal é incorreta. Embora a competência para instituir o ISS seja municipal, cada município deve editar sua própria lei para regulamentar a cobrança, dentro dos limites da legislação complementar federal.

Exemplo Prático: Um município pode criar uma taxa para manutenção de praças públicas, cobrando-a junto com outros tributos locais. Essa prática deve estar prevista em lei municipal específica, respeitando o princípio da legalidade tributária.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Sempre verifique se a competência tributária está claramente definida na Constituição e se há necessidade de regulamentação por lei municipal. Evite confundir competências que são exclusivamente da União ou dos Estados com aquelas dos municípios.

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LETRA: A

Segundo a CF/88:

"Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III. 

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.         "

Gabarito A

ADENDO

Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – COSIP

1- Histórico: serviço de iluminação pública, antes da EC 39/2002, era custeado por taxa, mas o STF vedou essa prática, pois é defeso tal tributo em serviços públicos indivisíveis. Não obstante, houve reação legiferante no art. 149-A, da CF/88, permitindo essa tributação da forma de contribuição. 

• -Súmula 670 do STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

2- Criação de tributo “sui generis”: os Municípios e o DF poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.   (Estados = X)

• É facultada a cobrança  na fatura de consumo de energia elétrica.         

• Natureza jurídica: não se enquadra na teoria pentapartite ⇒ # taxas, pois serviço indivisível; # imposto, porque sua receita é vinculada -  se destina a uma finalidade especifica.

3- Limites: segundo expressa previsão no art. 149-A, a COSIP deve observar os princípios da legalidade e da anterioridade anual e nonagesimal.

4- Da arrecadação vinculada: o STF já  atribuir a interpretação teleológica, e a EC 132/23 a ratificou ⇒  pode incidir para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

• Fundamento:  complexidade e dinâmica singulares do serviço de iluminação pública.

B - ERRADO.

(A União) é outorgada o direito de legislar sobre o imposto de renda retido na fonte dos funcionários públicos municipais, conforme se observa da leitura do Art. 153, III da CF/88:

"Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

[...]

III - renda e proventos de qualquer natureza";

A União detém a competência para legislar sobre o imposto de renda.

Ante o exposto, o item está errado.

C - ERRADO.

Cabe à lei complementar regular as limitações ao poder de tributar, conforme se observa da leitura do Art. 146, II da CF/88:

"Art. 146. Cabe à lei complementar:

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar";

O texto constitucional estabelece que cabe à lei complementar regular as limitações ao poder de tributar.

Ante o exposto, o item está errado.

D - ERRADO.

"Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

[...]

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

[...]

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: 

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; 

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. 

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados". 

A Lei Complementar 116/2003 é a norma geral do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Os municípios devem redigir sua legislação municipal instituidora de ISS ou ISSQN (deve estar consoante a LC 116/2003).