Baseado nos princípios constitucionais tributários, é corr...

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Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal Tributário |

Q3015801 Direito Tributário

Baseado nos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que:

É permitido que os Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Os municípios podem criar ou majorar tributos, obedecendo a competência constitucional, desde que o façam por meio de lei.

Que a União tem o poder de instituir isenções sobre os tributos municipais.

Para a cobrança de taxas municipais, a lei municipal poderá exigir a cobrança para fatos geradores.

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