Baseado nos princípios constitucionais tributários, é
correto afirmar que:

Question

Baseado nos princípios constitucionais tributários, é 
correto afirmar que:  Alternativa A: É permitido que os Municípios estabeleçam 
diferença tributária entre bens e serviços, de 
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou 
destino.   Ou Alternativa B: Os municípios podem criar ou majorar tributos, 
obedecendo a competência constitucional, desde 
que o façam por meio de lei.  Ou Alternativa C: Que a União tem o poder de instituir isenções sobre 
os tributos municipais.  Ou Alternativa D: Para a cobrança de taxas municipais, a lei municipal 
poderá exigir a cobrança para fatos geradores.

Marciana · Accepted Answer

Alternativa [B] Os municípios podem criar ou majorar tributos, 
obedecendo a competência constitucional, desde 
que o façam por meio de lei.  Criação e majoração dos tributos O meio que a União, os Estados e Municípios se utilizarão para criar os tributos, será a lei ordinária, em regra cabe somente a ela, criar ou majorar tributos, porém tem-se a exceção da medida provisória e os casos em que a Constituição Federal expressamente excepciona.  Fonte: Jusbrasil

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