Acerca da repartição de competências entre os entes da Feder...

A alternativa correta é a B. Vamos entender o motivo analisando o contexto da pergunta e detalhando a resposta correta.

A questão aborda a repartição de competências entre os entes federativos no Brasil, ou seja, como as atribuições para legislar e administrar são distribuídas entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Isso está previsto na Constituição Federal, mais precisamente nos artigos 21 a 24, e é um tema crucial em Direito Constitucional.

Na alternativa B, menciona-se a possibilidade de a União delegar competência legislativa aos estados por meio de lei complementar. Isso está previsto no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, que permite essa delegação para questões específicas. A União, contudo, pode retomar essa competência a qualquer tempo. Esse mecanismo é um exemplo de como a rigidez da distribuição de competências pode ser flexibilizada para atender a necessidades específicas de legislação local sem comprometer a soberania do poder legislativo da União.

Esse ponto é frequentemente questionado em provas de concurso público pois trata da dinâmica e do equilíbrio entre centralização e descentralização do poder no Estado Federal brasileiro. A compreensão deste mecanismo permite que o candidato entenda melhor a lógica de funcionamento da Federação e as relações intergovernamentais.

As demais alternativas são incorretas pois:

• A - A solução para conflitos de competência se dá pelo princípio da predominância de interesse, mas não implica automaticamente na prevalência do interesse da União.
• C - Anistias a servidores públicos são de competência dos entes federativos que os regem, assim a União não pode legislar sobre servidores estaduais ou municipais nesse aspecto.
• D - Compete aos estados a organização de suas justiças, definindo, entre outras questões, as custas dos serviços forenses.
• E - Questões como o tempo de espera em cartórios podem ser reguladas por leis estaduais ou municipais, pois se relacionam ao serviço local, embora a competência para legislar sobre registros públicos seja da União.

Assim, a alternativa B é a única que descreve corretamente uma faculdade constitucional atribuída à União em termos de competência legislativa, de acordo com o texto constitucional.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;II- ...Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Pois é, mas alguém atentou para esta última parte: "(...) sem prejuízo da retomada pela União, a qualquer tempo, da sua competência para legislar sobre o assunto objeto da delegação."Alguém aqui já viu isso? Eu nunca vi.

Rodrigo o q a questão quis dizer foi o seguinte: ...sem prejuízo da retomada pela União, a qualquer tempo, da sua competência para legislar sobre o assunto objeto da delegação. OBS:A lei estadual existente,ficará vigente até o advento de Lei Federal sobre a matéria (o assunto objeto da delegação) ,quando vier uma nova lei federal regulando a matéria (norma em Alcance geral)ficará SUSPENSA a Lei estadual.ART: 24 §4 CF -A superveniência de lei federal sobre normas gerais,SUSPENDE a eficácia da lei estadual,no que lhe for contrário.

A: Errada. Não é questão de superioridade da União.De acordo com o princípio da predominância do interesse: se a matéria é de interesse predominantemente geral, a competência é outorgada a União. Aos estados são reservadas as matérias de interesse predominantemente regional. Cabe aos municípios a competência sobre matérias de interesse predominantemente localB: Correta. É marca da competência legislativa privativa da União sua delegabilidade aos estados e ao DF (não aos municípios), ao contrário da competência administrativa exlusiva da União, que não pode ser delegada. Como em toda delegação, a competência pode ser retomada a qualquer tempo.C: Incorreta. Conceder anistia é que é competência exclusiva da União. O que está disposto na questão é atinente aos interesses regionais e locais, e não da União.D: Incorreta. Art. 24 CF. Competência legislativa concorrente entre a União, os estados e o DF.E: Incorreta. STF já decidiu que o município é competente para legislar sobre limite de tempo de espera em fila dos usuários de serviços prestados pelos cartórios localizados no seu respectivo território, sem que isso represente ofensa à competência privativa da União para legislar sobre registros públicos. (RE 397.094/DF)Fonte: livro Direito Constitucional Descomplicado, 4. ed., Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, capítulo sobre Repartição de Competências.

a = errada desde em face até o fim da assertiva.
b= certa. A comp. da uniao é privativa, podendo legislar sobre o assunto a qualquer tempo, mesmo que delegue COMPETÊNCIA QUE É SUA ao Estado.
c = errada a partir de cancelamento
d = é comp. concorrente. Há justiça federal e estadual.
e = Em decisão do stf, ficou assentido ser do município essa competência