O Município de Beleza Pura publicou, em maio de 2018, a Lei...
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Ano: 2019
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goianira - GO
Prova:
CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Fiscal de Tributos |
Q1064225
Direito Tributário
O Município de Beleza Pura publicou, em maio de 2018, a
Lei n. 12.345, que majorou o valor das multas referentes
ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
de 5% para 7%. Em fevereiro de 2019, o fiscal de tributos
municipal verifica que determinado contribuinte não havia
recolhido o ISSQN referente ao mês de abril de 2018 e
além de proceder com o lançamento do tributo devido lhe
impõe multa que deverá ser de
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