No processo cautelar, além dos procedimentos cautelares esp...

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Quem ler o artigo 798 do Código de Processo Civil perceberá nele uma autorização que legitima o juiz a ordenar providências assecuratórias previstas expressamente em lei e outras que, embora não estejam especificadas normativamente, sejam necessárias à proteção do direito provável contra qualquer dano importante.

As medidas de simples segurança que possuem regulação expressa em lei são chamadas "cautelares nominadas" (art. 813 e seguintes), ao passo que as demais são conhecidas por "cautelares inominadas". Atentos a essa previsão legal, podemos dizer que o poder cautelar geral do juiz é uma aptidão jurídica da qual está investido o magistrado para ordenar quaisquer medidas cautelares se presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.

A título de exemplo, valendo-se desse atributo inerente à jurisdição, o juiz pode autorizar ou vedar a prática de determinados atos, impor a prestação de caução, ordenar a guarda judicial de pessoas e o depósito de bens (art. 799).

Insista, persista, não desista.

Deus seja conosco.

 Poder geral de cautela do juiz (art. 798/799 do CPC)

Conceito: É o poder supletivo e integrativo de eficácia global da atividade jurisdicional – fundado no art. 5º, XXXV, CF –, através do qual o legislador confia ao juiz o poder de conceder medidas cautelares não previstas em lei, desde que presentes os requisitos gerais das cautelares (fumus boni iures e periculum in mora).

O poder geral de cautela do juiz é o BERÇO DAS CAUTELARES ATÍPICAS OU INOMINADAS (aquelas que não têm previsão na lei).

O poder geral de cautela do juiz também pode ser empregado para a concessão de Tutelas satisfativas autônomas (TSAs)  não tuteláveis por outros procedimentos previstos em lei (Ex: transfusão de sangue).

( caderno Intensivo LFG)

O PODER DE CAUTELA DO JUIZ PODE SER GERAL (ATÍPICA OU INOMINADA, SEM PREVISÃO LEGAL) OU ESPECÍFICO (PREVISTO NA LEI).