Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, a dec...
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Q32871
Direito Constitucional
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Com relação ao poder constituinte e ao controle de
constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.
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Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, a decisão exarada produz efeito vinculante, que, em sua dimensão objetiva, abrange não só a parte dispositiva, mas também os fundamentos determinantes da decisão.
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