Mário, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado d...

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Q894619

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q894619 Legislação Estadual

Mário, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ingressou na administração de sociedade empresária privada do ramo da construção civil. Meses depois, na qualidade de sócio-administrador da pessoa jurídica, Mário assinou contrato administrativo com o Estado de Alagoas, para reforma de prédio público, omitindo ser servidor estadual.

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, em razão dos fatos descritos, Mário:

não está sujeito a qualquer sanção disciplinar, pois não assinou o contrato no exercício da função pública;

não está sujeito a qualquer sanção disciplinar, pois não lhe é vedado integrar a administração de sociedade empresária;

está sujeito à pena disciplinar de advertência, cujo prazo prescricional é de cento e vinte dias;

está sujeito à pena disciplinar de suspensão, cujo prazo prescricional é de três anos;

está sujeito à pena disciplinar de demissão, cujo prazo prescricional é de cinco anos.

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