De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justi...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235496
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Julgue os itens que se seguem, a respeito da ação popular.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação popular será cabível para a proteção da moralidade administrativa, mesmo quando não houver dano material ao patrimônio público.