Lucinaldo é servidor efetivo do município de Carlos Barbosa ...

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Q2523070 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Lucinaldo é servidor efetivo do município de Carlos Barbosa e solicitou licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de 1 ano. Após retornar, solicitou a concessão do adicional por tempo de serviço, porém esse pedido foi negado pela Administração Municipal. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carlos Barbosa, assinale a alternativa correta.
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A alternativa correta é:

A. Lucinaldo somente terá direito ao adicional por tempo de serviço se cumpriu os requisitos necessários antes de ingressar em licença para tratar de interesses particulares, uma vez que o período aquisitivo foi interrompido a partir da data do afastamento.

Justificação:

  1. Interrupção do Período Aquisitivo: O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carlos Barbosa, assim como muitas outras legislações municipais e estaduais, geralmente prevê que o tempo de serviço necessário para adquirir certos direitos, como o adicional por tempo de serviço, é interrompido durante licenças para tratar de interesses particulares. Isso ocorre porque, durante esse período, o servidor não está exercendo suas funções e, portanto, não está acumulando tempo de serviço.
  2. Requisitos Antes da Licença: Se Lucinaldo já havia cumprido todos os requisitos necessários para o adicional por tempo de serviço antes de ingressar em licença, ele manteria esse direito após retornar. No entanto, se ele ainda não havia completado o período necessário, o tempo de licença não contará para esse adicional, e ele terá que completar o período restante após seu retorno ao serviço.

Portanto, a alternativa A reflete corretamente a interrupção do período aquisitivo durante a licença para tratar de interesses particulares e as condições sob as quais Lucinaldo teria direito ao adicional por tempo de serviço.

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