Conforme a Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa, as d...

1. Previsão Constitucional: A Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu artigo 169, estabelece regras e limites para despesas com pessoal nos entes da Federação, incluindo União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esse artigo é regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
2. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): A LRF, especificamente em seus artigos 18 e 19, define os limites para gastos com pessoal como percentual da receita corrente líquida. Para os municípios, o limite é de 60% da receita corrente líquida, dividido em 54% para o Poder Executivo e 6% para o Legislativo.
3. Necessidade de Dotação Orçamentária e Autorização Legislativa: Tanto a Constituição quanto a LRF exigem que a contratação de pessoal e o aumento de despesas com pessoal estejam condicionados à existência de dotação orçamentária suficiente e prévia autorização legislativa. Isso garante que as finanças públicas sejam geridas com responsabilidade, evitando desequilíbrios fiscais e assegurando a sustentabilidade financeira do ente federativo.

Portanto, a escolha da alternativa "Constituição Federal" é justificada pela própria estrutura legal e normativa do Brasil, que atribui à Constituição e à LRF a responsabilidade de estabelecer os limites e condições para despesas com pessoal nos municípios.