Sobre as limitações da competência tributária, é vedado à U...

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Q2076529

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: CIMCERO Prova: IBADE - 2023 - CIMCERO - Contador |

Q2076529 Direito Tributário

Sobre as limitações da competência tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, salvo periódicos e livros.

estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

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