Enquanto no STF é cabível a reclamação para a preservação de...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38509
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
Enquanto no STF é cabível a reclamação para a preservação de sua competência e garantia de suas decisões, no STJ é cabível apenas para a preservação de sua competência.