Em uma acepção substancial, entende-se que o princípio do de...

Devido processo legal: sentido formal (adjetivo ou processual)

O devido processo legal no âmbito processual é entendido como a garantia oferecida às partes do processo para que possam utilizar todos os meios jurídicos disponíveis. Isso se reflete na observância de princípios como a paridade de armas, o contraditório e a ampla defesa, entre outros direitos processuais importantes.

Devido processo legal: sentido substantivo (material)

Este princípio serve como mecanismo de controle sobre o arbítrio legislativo e a discricionariedade dos atos do Poder Público. Através dele, avalia-se a razoabilidade (reasonableness) e a racionalidade (rationality) das normas jurídicas e dos atos estatais em geral. Além do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, o princípio do devido processo legal também encontra fundamento no artigo 3º, inciso I, que almeja "construir uma sociedade livre, justa e solidária".

Gabarito da questão: Certo

Devido processo legal sentido formal, ou adjetivo, ou processual
De acordo com a doutrina o Devido processo legal, no âmbito processual, "significa a garantia concedida à parte processual para utilizar-se da plenitude dos meios jurídicos existentes", tendo como decorrência a paridade de armas, contraditório, ampla defesa, dentre outras garantias e direitos processuais.
Considerando que este não constitui objeto do nosso estudo não faremos maiores considerações sobre o mesmo. 

Devido processo legal sentido substantivo ou material
Trata-se de princípio por meio do qual se controla o arbítrio do Legislativo e a discricionariedade dos atos do Poder Público, ou seja, "é por seu intermédio que se procede ao exame da razoabilidade (reasonableness) e da racionalidade (rationality) das normas jurídicas e dos atos do Poder Público em geral".
Entendemos que além do artigo 5º, inciso LIV, há outro fundamento constitucional para tal princípio: trata-se do artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal que prevê:
"Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária".

Item Correto

Correto, na lição de Daniel Assumpção :

Devido Processo Legal "due process of law" : Devido processo legal Substancial " diz respeito ao campo de elaboração e intepretação das normas jurídicas, evitando-se a atividade legislativa abusiva e irrazoável e ditando uma interpretação razoável no caso concreto. 

É aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, funcionando sempre como controle das arbitrariedades do Poder Público.

Inclusive pode ser exigido nas relações jurídicas entre particulares desde que com fundamento na vinculação dos particulares aos direitos fundamentais, devendo tal vinculação ser ponderada no caso concreto com o princípio da autonomia da vontade.

Pag.63 Manual de processo Civil.

CERTO

A dimensão material / substancial / substantiva do princípio do devido processo legal foi desenvolvido nos EUA como fonte de direitos fundamentais ou como modo de assegurar os direitos fundamentais, tendo em vista que não eram previstos na constituição americana.
Na doutrina brasileira, o devido processo legal sofreu algumas transformações/adaptações. O devido processo legal substancial, no Brasil, é a fonte dos deveres de proporcionalidade e de razoabilidade, ou seja, os princípios da proporcionalidade e de razoabilidade emanam  da dimensão substancial do devido processo legal (produto cultural a partir da dimensão Americana).

No entanto, exixtem duas críticas à concepção brasileira do devido processo legal substancial:
a)      Concepção brasileira que entende como ERRADA: errada, pois, é diferente da americana, uma vez que para os americanos o devido processo legal substancial é a fonte de proteção dos direitos fundamentais implícitos. Criação do direito fundamental a partir do devido processo legal substancial.
 
b)     Concepção brasileira que entende como INÚTIL: inútil porque os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade podem ser extraídos de outros princípios constitucionais, como o princípio da igualdade, do estado de direito e da razoável duração do processo.

Devido processo legal substancial ou material = um processo devido não é apenas aquele em que se observam as exigências formais: devido é o processo que gera decisões jurídicas substancialmente devidas. A experiência brasileira assimilou o devido processo legal  de um modo peculiar considerando-lhe o fundamento cosntitucional das máximas da proporcionalidade e da razoabilidade.
Pag. 50 do  Curso de Processo Civil - Fredie Didier

Segundo Diddier (2013), "A experiência jurídica brasileira assimilou o devido processo legal de um modo bem peculiar, considerando-lhe o fundamento constitucional das máximas da proporcionalidade (postulado; princípio ou regra da proporcionalidade conforme seja o pensamento doutrinário que se adotar) e da razoabilidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal extrai da cláusula geral do devido processo legal os deveres de proporcionalidade ou razoabilidade.