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Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817984 Direito Tributário

O pagamento é a forma mais comum de extinção do Crédito Tributário.

A Ação de Consignação em Pagamento é causa extintiva do crédito tributário.

Em direito tributário, não existe a figura da transação preventiva.

Tratando-se de Crédito Tributário, devido ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público, a remissão somente pode ser concedida com fundamento em lei específica.

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