Compete ao Município instituir impostos, EXCETO sobre

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Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo |

Q1343745 Direito Constitucional

propriedade de veículos automotores.

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

transmissão intervivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou concessão física.

propriedade predial e territorial urbana.

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