Sobre a lei nº. 9296/96, assinale a afirmativa que NÃ...

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Q444803

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444803 Direito Processual Penal

Sobre a lei nº. 9296/96, assinale a afirmativa que NÃO está em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

A interceptação telefônica poderá ser prorrogada, por uma única vez, quando comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

É prescindível a transcrição integral do conteúdo da interceptação telefônica.

A realização de perícia para identificação da voz captada durante a interceptação telefônica não é obrigatória.

A denúncia anônima não é por si só idônea a embasar a decisão que determina a interceptação telefônica.

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