Com fulcro no Art. 253 da Resolução nº 12/2008 – Regimento I...
( ) Definir a responsabilidade individual pelo ato de gestão impugnado.
( ) Ordenar, se não houver débito, a citação do responsável, para, na forma e nos prazos estabelecidos neste Regimento, apresentar defesa ou recolher a quantia devida, pelo seu valor atualizado.
( ) Determinar, se não houver débito, a citação do responsável, para, no prazo fixado neste Regimento, apresentar razões de defesa.
( ) Adotar outras medidas cabíveis, inclusive de caráter cautelar.
A sequência está correta em
Gabarito comentado
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A questão trata da legislação de Tribunais de Contas, especialmente o Regimento Interno do TCE-MG, Resolução 12/08.
No Art. 253, ela dispõe do que preceitua a questão:
Art. 253. Apurada irregularidade nas contas, caberá ao Tribunal Pleno, às Câmaras ou ao Relator, conforme o caso:
I - definir a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado; - Item I - FALSO!
II - ordenar, se houver débito, a citação do responsável, para, na forma e nos prazos estabelecidos neste Regimento, apresentar defesa ou recolher a quantia devida, pelo seu valor atualizado; - Item II - FALSO!
III - determinar, se não houver débito, a citação do responsável, para, no prazo fixado neste Regimento, apresentar razões de defesa; Item III - VERDADEIRO!
IV - adotar outras medidas cabíveis, inclusive de caráter cautelar. Item IV - VERDADEIRO.
Assim, fica claro que o gabarito da questão é a letra A, pois somente os itens III e IV estão corretos.
ALTERNATIVA CORRETA - LETRA A
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