O Art. 40, caput, da Lei Federal nº 10.257/2001, prescreve q...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |
Q2286596
Direito Urbanístico
O Art. 40, caput, da Lei Federal nº 10.257/2001, prescreve que
o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Sobre o plano diretor, assinale a afirmativa correta.