O Art. 40, caput, da Lei Federal nº 10.257/2001, prescreve q...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2286596 Direito Urbanístico
O Art. 40, caput, da Lei Federal nº 10.257/2001, prescreve que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o plano diretor, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas