“Determinado contribuinte ingressou com recurso administrat...
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q788438
Direito Tributário
“Determinado contribuinte ingressou com recurso
administrativo impugnando o crédito tributário que lhe
é exigido pela Fazenda Estadual. Na pendência da
apreciação deste recurso, a Fazenda ingressou com
execução fiscal do crédito impugnado. O advogado do
contribuinte ingressou com exceção (objeção) de pré-executividade em defesa do cliente.” Na situação
analisada, é correto afirmar que a exceção de pré-executividade
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