A licitação para a concessão florestal, nos termos da Lei no...

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Q77981

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77981 Direito Ambiental

A licitação para a concessão florestal, nos termos da Lei n^o11.284/2006,

dispensa o oferecimento de garantia para o cumprimento do contrato.

é aberta à participação de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras.

será julgada apenas com base no critério de melhor preço oferecido pelo particular.

poderá ter a participação de empresas em consórcio, as quais serão solidariamente responsáveis perante o poder concedente.

constitui espécie de licitação à parte daquela prevista na Lei n^o8.666/93, que não é aplicável.

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