A respeito da organização e dos princípios da administração ...

Alternativa correta: C

A questão aborda a responsabilidade dos servidores públicos, em especial no âmbito do processo administrativo disciplinar, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990. Para entender essa questão, é essencial conhecer as diferentes esferas de responsabilidade a que um servidor pode estar sujeito: administrativa, civil e penal.

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, um servidor público pode ser responsabilizado em mais de uma dessas esferas simultaneamente, conforme descrito nos artigos 121 e 125 da referida lei. Vamos ver como isso se aplica à questão.

Justificativa da Alternativa Correta:

A proposição afirma que a responsabilização administrativa de um servidor, mediante processo administrativo disciplinar, não exclui a possibilidade de ele ser punido também na esfera criminal pela mesma conduta. Isso está correto. A responsabilização nas esferas administrativa e penal são independentes. Ou seja, um servidor pode ser punido administrativamente por uma infração cometida no exercício de suas funções e, ao mesmo tempo, responder criminalmente pela mesma conduta se esta configurar também um crime, conforme o art. 125 da Lei nº 8.112/1990.

Análise das Alternativas Incorretas:

Neste caso, não temos alternativas incorretas a serem analisadas, pois a questão é composta por um item a ser julgado como certo ou errado. No entanto, é importante saber que a independência das esferas de responsabilidade significa que a decisão em uma esfera (administrativa, civil ou penal) não vincula necessariamente as demais, exceto em casos específicos, como a absolvição criminal por inexistência de fato ou negativa de autoria, que podem influenciar as esferas administrativa e civil.

Conclusão:

Com base na Lei nº 8.112/1990, a responsabilização administrativa não exclui a possibilidade de responsabilização criminal pela mesma conduta. Esse princípio garante que infrações que tenham repercussão tanto administrativa quanto penal sejam devidamente apuradas e punidas em ambas as esferas, quando necessário.

Espero que esta explicação tenha sido clara e ajudado a compreender melhor o tema. Se precisar de mais alguma orientação, estarei à disposição!

Certo.

A responsabilização de um servidor público por condutas irregulares pode ocorrer em diferentes esferas: administrativa, penal e civil.

Vamos analisar cada uma delas: Responsabilidade Administrativa: A responsabilização administrativa ocorre por meio de processo administrativo disciplinar (PAD). Esse procedimento visa apurar infrações funcionais cometidas pelo servidor no exercício de suas atribuições. As sanções administrativas podem incluir advertência, suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria, dependendo da gravidade da conduta. A responsabilização administrativa não exclui as outras esferas de responsabilidade.

Responsabilidade Penal: A responsabilização penal ocorre no âmbito do direito criminal. Se o servidor cometeu um crime, ele pode ser processado criminalmente. A punição penal pode resultar em prisão, multa ou outras medidas previstas no Código Penal ou em leis específicas.

A responsabilização penal também não exclui as outras esferas de responsabilidade.

Responsabilidade Civil: A responsabilização civil refere-se à reparação de danos causados pelo servidor a terceiros ou ao patrimônio público.

O servidor pode ser obrigado a indenizar o Estado ou terceiros pelos prejuízos decorrentes de sua conduta.

A responsabilização civil também não exclui as outras esferas de responsabilidade.

- Copilot.

Das Responsabilidades

Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 1  A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

§ 2  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

§ 3  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Art. 124.  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.                        

CORRETO

Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

LEMBRANDO: A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

QUESTÃO CORRETA.

As esferas administrativa e criminal são independentes entre si, e uma punição em uma não exclui a possibilidade de punição na outra.

uma caneta e um sonho