A respeito do prazo de decadência e prescrição das contribu...

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Q249559

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249559 Direito Previdenciário

A respeito do prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

O prazo de decadência está validamente regulamentado na Lei n. 8.212/91.

O prazo de prescrição está validamente regulamentado na Constituição Federal.

Os prazos de prescrição e decadência podem ser regulamentados em lei ordinária.

O prazo de decadência ocorre no prazo de 10 anos e o de prescrição, no prazo de 30 anos.

Os prazos de prescrição e a decadência das contribuições sociais são idênticos aos previstos no Código Tributário Nacional.

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