Considerando o licenciamento ambiental e o disposto na legis...

Para resolver questões sobre licenciamento ambiental, é importante compreender o procedimento previsto na Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, e outras legislações correlatas, como a Lei Complementar nº 140/2011, que dispõe sobre a cooperação entre os entes federativos em ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente.

No contexto da questão, o enfoque está na concessão de licença prévia e na autorização para supressão de vegetação. A licença prévia é a primeira das três fases do licenciamento ambiental, que também inclui a licença de instalação e a licença de operação. Para cada fase, há requisitos específicos que devem ser atendidos, conforme a modalidade do empreendimento e suas peculiaridades ambientais.

Alternativa Correta: C – certo
A alternativa é correta porque está em conformidade com a legislação, que determina que para cada modalidade de licenciamento ambiental, devem ser observadas suas peculiaridades específicas. Isso significa que os procedimentos e exigências podem variar de acordo com o tipo de empreendimento ou atividade, suas características e o impacto ambiental que eles podem causar. O Decreto nº 8.437/2015, que regulamenta a Lei Complementar nº 140/2011, reforça essa necessidade de adaptação do licenciamento às características específicas de cada caso.

Alternativa Incorreta: E – errado
Se a questão fosse classificada como errada, estaria desconsiderando a complexidade e a personalização exigida no processo de licenciamento ambiental. Cada projeto tem características únicas que influenciam o processo de licenciamento, e as normas ambientais destacam a importância de considerar essas especificidades.

Com esse entendimento, é possível perceber quão vital é o respeito às normativas ambientais específicas para cada caso, assegurando que o licenciamento ambiental seja um instrumento eficaz de proteção ao meio ambiente.

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Existem vários tipos de licenças que podem ser concedidas, isso varia de acordo com o empreendimento ou atividade. Licença de instalação, licença de operação, licença prévia.... Existe uma lei federal que regulamenta as linhas gerais sobre o tema, e depois os estados também regulamentam, segundo suas especificidades.

o que é modalidade de licenciamento ambiental?

GABARITO CERTO

A Resolução 237 do CONAMA prevê três tipos de LICENÇA AMBIENTAL:

1.LICENÇA PRÉVIA

2. LICENÇA DE INSTALAÇÃO

3. LICENÇA DE OPERAÇÃO

Certo.

Resolução 237 CONAMA.

Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

• Prazo: até 5 anos. Pode ter o prazo de validade prorrogado, desde que não ultrapasse o prazo máximo (art. 18, I e § 1º).

II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

• Prazo: até 6 anos. Pode ter o prazo de validade prorrogado, desde que não ultrapasse o prazo máximo (art. 18, II e § 1º).

III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

• Prazo: mínimo de 4 e máximo de 10 anos. O pedido de RENOVAÇÃO tem que ser feito 120 dias antes do término (art. 18, III e § 4º).

Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

• Excepcionalmente (nesta Resolução CONAMA 237), em situações de reduzido impacto ambiental, o sistema de licenciamento trifásico pode ser substituído por uma licença única, inominada. Alguns Estados a chamam de licença simplificada. Por exemplo, licença para cortar um número reduzido de árvores em uma fazenda. Isso é uma exceção.

Art. 9º - O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

Art. 10 - O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes ETAPAS: (...) § 1º - No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.