Com relação à Súmula Vinculante, assinale a alternativa INCO...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208492
Direito Constitucional
Com relação à Súmula Vinculante, assinale a alternativa INCORRETA.