A Prefeitura de um município maranhense implementa um progra...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Fiscal de Tributos |
Q2552455
Direito Tributário
A Prefeitura de um município maranhense implementa um programa de anistia fiscal, oferecendo
desconto em multas e juros para contribuintes que pagarem seus débitos de ISS (Imposto Sobre
Serviços) atrasados dentro de um período determinado. Esta medida é um exemplo de:
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