Pedro, empresário do setor industrial, pretende expandir sua...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Tarde) |
Q3158446
Direito Tributário
Pedro, empresário do setor industrial, pretende expandir sua
fábrica para uma região menos desenvolvida do país,
beneficiando-se de isenção de tributos federais incidentes sobre a
sua operação, oferecida pelo governo federal, para desenvolver
aquela região. Pedro descobre que, para ter acesso aos incentivos
fiscais previstos, precisa adotar algumas medidas.
Segundo a Constituição Federal, os critérios que podem ser considerados na concessão dos incentivos fiscais que visam o desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais são
Segundo a Constituição Federal, os critérios que podem ser considerados na concessão dos incentivos fiscais que visam o desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais são