Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente,...

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Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 002 |

Q1881791 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições:

Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei.

Exercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.

Decretar, nos termos da lei, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

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