Um técnico agrícola do município Capivari do Sul recebe pedi...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Técnico Agrícola |
Q2469758
Direito Ambiental
Um técnico agrícola do município Capivari do Sul recebe pedido de consulta de um
agricultor sobre a possibilidade de utilizar a Área de Preservação Permanente (APP) ao redor de uma
nascente localizada em sua propriedade. O agricultor tem planos para expandir sua área de cultivo,
mas a nascente está cercada por vegetação nativa que a protege. Conforme a legislação ambiental
vigente, assinale a alternativa correta em relação ao uso dessa APP.
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Lei 12.651/2012 - Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei. (letra A)
Trata-se do §1° do art. 8 ° do Código Florestal:
Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.
§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
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