Em relação ao domicílio: I. Nos contratos escritos é possív...
I. Nos contratos escritos é possível eleger domicílio para que se cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
II. O domicílio não pode ser estabelecido no local onde se exerce a atividade profissional, sendo regulado pelo local de residência com ânimo definitivo.
III. O domicílio da pessoa jurídica deve ser sempre o mesmo do seu sócio majoritário.
Assinale a correta:
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (10)
- Comentários (2)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: "C". A assertiva correta é apenas a I.
O primeiro ponto a se destacar, com a aplicação do artigo 78 do Código Civil, é que é possível sim eleger domicílio nos contratos escritos para o cumprimento de direitos e obrigações.
Quanto à assertiva II, ela está incorreta. O artigo 72 do Código Civil estabelece que o domicílio da pessoa natural pode ser o local onde se exerce a atividade profissional. Caso haja mais de um local de exercício profissional, cada um será considerado domicílio para as relações correspondentes.
Por fim, a assertiva III também é incorreta. A definição do domicílio de uma pessoa jurídica segue o artigo 75 do Código Civil, o qual estipula locais específicos para os diferentes tipos de pessoas jurídicas, sem mencionar a necessidade de correspondência com o domicílio do sócio majoritário.
O gabarito da questão é a letra "C".
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
O item I está correto nos termos do art. 78, CC: Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
O item II está errado. Prevê o art. 72, CC: É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
O item III está errado. Em relação às pessoas jurídicas, é de se aplicar o art. 75, CC: Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da União, o Distrito Federal;
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
Letra A
Domicílio Voluntário
Ex: Domicílio Eleitoral
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos