Na hipótese de um projeto de lei com três artigos vir a ser ...

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Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642383 Direito Constitucional

Na hipótese de um projeto de lei com três artigos vir a ser aprovado pelas duas Casas legislativas federais e, sendo remetido ao Chefe do Poder Executivo, receber veto expresso relativamente ao seu artigo 1º, pode-se afirmar que

o projeto terá sido parcialmente rejeitado.

a vacatio legis somente iniciará a fluir posteriormente à apreciação do veto pelo Legislativo ;.

no termo da vacatio legis os artigos sancionados ingressarão em vigência.

sendo derrubado o veto pelo Legislativo, o artigo 1º terá sido também aprovado e ingressará em vigência posteriormente aos dois artigos sancionados.

o projeto terá sido integralmente aprovado, mas o veto, tendo sido expresso, não pode ser rejeitado na mesma sessão legislativa.

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