De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que trata do parcelament...
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Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Cubati - PB
Prova:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3061522
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que trata
do parcelamento do solo urbano, o projeto de
loteamento deve, obrigatoriamente, destinar no
mínimo quantos por cento da área total para a
implantação de sistemas de circulação,
equipamentos urbanos e comunitários, e áreas
verdes?
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