A responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Compl...

as previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos.

constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais poderes e do Ministério Público, no mínimo vinte dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. 

o montante previsto para as despesas de capital não deverá ser igual ou superior ao das receitas de operações de crédito constantes do projeto de lei orçamentária.