Home Concursos Públicos Questões Q378929 Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirma... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q378929 Direito Processual Penal Recursos Criminais , Princípios em matéria recursal , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal ( assuntos) Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz | Q378929 Direito Processual Penal Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar: Alternativas A É vedada à parte a interposição simultânea ou cumulativa de recursos contra a mesma decisão, salvo nos casos de decisões objetivamente complexas. B Segundo o princípio da proibição da reformatio in pejus, a parte, salvo hipótese de má-fé, não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. C Em razão do princípio da obrigatoriedade, o Ministério Público deve recorrer de decisão absolutória e não pode desistir do recurso interposto. D Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia e de incompetência do juízo. E Cabe apelação da decisão que não receber a denúncia ou a queixa. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (19) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro