Conforme o artigo 112 do Código Tributário Nacional, a lei ...
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Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CORE-SP
Prova:
INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico |
Q962229
Direito Tributário
Conforme o artigo 112 do Código Tributário Nacional, a lei
tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,
interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso
de dúvida; EXCETO quanto: