Sobre os Autos de Infração, pode-se afirmar que:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Fiscal |

Q1885765 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Auto de Infração é uma multa.

É uma notificação falada pela autoridade municipal.

É o instrumento do qual a autoridade municipal apura a violação das leis municipais.

Somente poderá aplicar Auto de Infração os fiscais ou outros funciona rios para função designada.

No Auto de Infração, não é necessário a presença de testemunhas.

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