O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – regulamenta o dispositivo constitucional que trata
dos direitos da Criança e do Adolescente. O ECA está organizado formalmente em duas partes:

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – regulamenta o dispositivo constitucional que trata
dos direitos da Criança e do Adolescente. O ECA está organizado formalmente em duas partes: Alternativa A: a primeira explicita os princípios e as diretrizes da política da criança e do adolescente, e a segunda
destaca os procedimentos operacionais e penalidades previstas por esta política. Ou Alternativa B: a primeira destaca os direitos fundamentais deste segmento social, e a segunda explicita a parte
especial da política. Ou Alternativa C: a primeira aborda as medidas de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, e a segunda
destaca as diretrizes da política de atenção a este segmento social. Ou Alternativa D: a primeira sugere os direitos fundamentais da criança e do adolescente, e a segunda indica as
medidas de proteção e as medidas sócio-educativas da política da criança e do adolescente. Ou Alternativa E: a primeira se refere aos direitos e deveres da criança e a segunda, aos direitos e deveres do
adolescente na sociedade brasileira.

Raiani Cristina Stati · Accepted Answer

Alternativa [B] a primeira destaca os direitos fundamentais deste segmento social, e a segunda explicita a parte
especial da política. O ECA está dividido em 2 livros:

>  Livro I que se refere a PARTE GERAL, vai do art. 1º ao art. 85. Fala principalmente dos direitos das crianças e adolescentes;

> Livro II que se refere a PARTE ESPECIAL e vai do art. 86 ao art.267. Fala principalmente das políticas de atendimento, procedimentos, disposições sancionatórias, medidas entre outros.

GABARITO B

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